materia nº 20/2015

ESTADO DE GOIAS 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEI N.º 020/15, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei nº. 127/13, de 23 de
dezembro de 2013, que Cria o Conselho Municipal
da Juventude, altera a nomenclatura da Secretaria
de Infância, Juventude e Igualdade Racial para
Secretaria Municipal de Juventude e dá outras
providências.
OQ PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
kaço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, € eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº. 127/13, de 23 de dezembro de 2013, que
Cria o Conselho Municipal da Juventude, altera a nomenclatura da Secretaria de Infância,
Juventude e Igualdade Racial para Secretaria Municipal de Juventude e dá outras
providências, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação dada por esta
Lei:
“Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude é órgão consultivo de
caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade
civil, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude e
controlador das ações ua área da juventude.”
I — determinar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da
Juventude, destinado ao Conselho Municipal da Juventude, mediante
critérios estabelecidos em Regimento Interno;
Esadiho ESTADO DE GOIÁS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEIN.º 020/15, DE 29 DE MAIO DE 2015.
XI — dispor sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo
Municipal da Juventude destinados a este Conselho Municipal da
Juventude;
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em de de
2015.
ITAMARISEBASTIÃO BARRET
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE LEIN.º 020/15, DE 29 DE MAIO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis, dispõe sobre
alteração da redação do artigo 4º da Lei nº. 127/13, de 23 de dezembro de 2013, que Cria o
Conselho Municipal da Juventude, altera a nomenclatua da Secretaria de Infância, Juventude
e Igualdade Racial para Secretaria Municipal de Juventude e dá outras providências.
Segundo manual de orientação da Política Municipal da Juventude onde trata
dos critérios técnicos de estruturação dos municípios, sugere o Conselho Municipal da
Juventude como um órgão de caráter. Consultivo, visando a participação comunitária na
administração pública municipal no que concerne a implantação de uma política de Juventude
nos municípios do Estado de Goiás.
Assim, tal alteração é imprescindível levando em consideração que tais ações
oferecem subsídios para a formulação da Política Municipal da Juventude e controlador das
ações. na área da juventude com o intuito de apoiar sua execução, com vistas a sua
consolidação e continuidade.
Diante da relevância do Projeto, entende a Administração Municipal estar
plenamente justificada a presente proposição, rogando aos nobres Vereadores pela sua
aprovação.
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
Prefeito Municipal