materia nº 12/2026

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 12/26 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO INCLUSIVA (CDH), DE 26
DE MAIO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br [1]
PARECER Nº 12/2026
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO INCLUSIVA
Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026 AL, de autoria da Vereadora Amanda do Amigo Cão, que “Dispõe sobre o incentivo à
realização de eventos de adoção responsável de animais no âmbito do Município de Formosa/GO e dá outras providências”.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026 AL, de iniciativa parlamentar, que estabelece diretrizes para o incentivo à
realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos no Município de Formosa/GO, visando à promoção do bem-estar
animal, à redução do abandono e ao fortalecimento de ações educativas relacionadas à guarda responsável.
A proposição prevê a possibilidade de atuação conjunta entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, protetores
independentes e organizações sem fins lucrativos voltadas à causa animal, observadas as normas sanitárias, ambientais e de
segurança vigentes.
É o relatório.
II – ANÁLISE
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos artigos 23, inciso VI, e 225, §1º, inciso VII, que
estabelecem competência comum dos entes federativos para proteção do meio ambiente e vedação de práticas que submetam
os animais à crueldade. A proteção e promoção do bem-estar animal constituem tema de relevante interesse público e social,
compatível com os princípios constitucionais da dignidade da vida e da tutela ambiental.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Formosa assegura competência legislativa à Câmara Municipal para
deliberar sobre matérias de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A
iniciativa parlamentar mostra-se legítima, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, que atribui a qualquer membro
da Câmara a iniciativa das leis ordinárias.
Observa-se ainda que o projeto possui caráter autorizativo, programático e orientador, não criando obrigações administrativas
diretas incompatíveis com a separação dos poderes, tampouco impondo criação imediata de despesas obrigatórias ao Executivo
Municipal, especialmente porque o artigo 6º condiciona a execução das ações à disponibilidade administrativa, técnica e
orçamentária do Município.
Do ponto de vista da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Inclusiva, a proposição revela relevante alcance social,
considerando que o abandono de animais representa também questão de saúde pública, educação ambiental e conscientização
coletiva. A adoção responsável contribui para a construção de uma sociedade mais solidária, ética e comprometida com valores
humanitários e de proteção à vida em todas as suas formas.
III – VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Inclusiva opina pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE, JURIDICIDADE E MÉRITO SOCIAL do Projeto de Lei Ordinária nº 69/2026 AL, manifestando-se
FAVORAVELMENTE à sua tramitação e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Formosa.
Sala das Comissões, 26 de MAIO de 2026.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Inclusiva
Câmara Municipal de Formosa – GO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER Nº 12/26 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO INCLUSIVA (CDH), DE 26
DE MAIO DE 2026
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Praça Rui Barbosa nº 70 – Centro – Fone: (61) 3631-1772 – CEP: 73.801-220 – Formosa-GO
www.formosa.go.leg.br marquim.araujo@camaraformosa.go.gov.br [2]
┌ ┌
Presidente Relator Membro
Membro Membro