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APROVADO
ESTADO DE GOIÁS Sussão do dia e Los
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO N.º31)/15 - SR /
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente.
Solicito a Vossa Excelência. ouvido o Plenário € satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria competente desta municipalidade, que
providencie a divulgação é fiscalização no cumprimento das Leis nº 386/2010 que institui
campanha permanente contra 0 abandono e máuis tratos de animais no Município de Formosa e
578/2012 que estabelece no Municipio de Formosa-GO o pagamento de multa aos atos de
crueldade cometidos contra animais. independente das sanções previstas em outros dispositivos
legais: Municipal, Estadual ou Federal. e dá outras providências,
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Veréador
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 19 de Guahe de 2015.
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JUSTIFICATIVA
Necessita-se de tal campanha para a população entender que maus tratos vai além
daquela agressão física, que por si só já é bastante cruel, mas saber que a situação de abandono com
a falta de água, comida e local adequado para o animal, também se caracteriza por maus tratos.
Precisamos avançar em conhecimento e, principalmente, fiscalizar o cumprimento desta legislação.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação desta que é de suma importância para
a sociedade.
DP O Corra TTECET ER PE
Praça Rui Barbosa 70 = Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-Go
http://www. formosa.go.leg.br e-mail: vereadorsantiago(Ohotmail.com
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