| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2015 |
| Date | 2015-07-30 |
| Ementa | IMPLEMENTA A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NA OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA. |
| native_id | 3144 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-08-24 | Matéria aprovada e transformada em norma jurídica | — | TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AUTÓGRAFO DE LEI SANCIONADO, TRANSFORMADO NA LEI N°. 272/2015. MENSAGEM N°. 054/2015. |
| 2015-08-24 | Proposição arquivada | — | PROJETO DE LEI ARQUIVAD0 EM 01 (UMA) VIA NA 1.ª SECRETARIA (Data aproximada). |
| 2015-08-19 | Autógrafo enviado ao Poder Executivo | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2015-08-19 | Proposição enviada à Secretaria Geral | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO. |
| 2015-08-14 | Projeto de Lei transformado em Autógrafo | — | PROJETO DE LEI TRANSFORMADO NO AUTÓGRAFO DE LEI N.° 054/15, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-08-13 | Proposição aprovada em 3° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2015-08-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª E ÚLTIMA FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-08-12 | Proposição aprovada em 2° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-08-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-08-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-08-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | PARECER(ES) RECEBIDO(S), PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2015-08-04 | Prop. Lida em Plenário. Aguardando inclusão na Ordem do Dia. | — | PROJETO DE LEI LIDO EM PLENÁRIO, AGUARDANDO PARECER(ES) DA(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S) E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2015-08-04 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROJETO DE LEI APRESENTADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E ENCAMINHAMENTO À(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S). |
| 2015-07-30 | Aguardando inclusão no expediente | — | PROJETO DE LEI RECEBIDO EM 01 (UMA) VIA PELA 1.ª SECRETARIA, AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
| 2019-04-25T18:01:52.833504-03:00 | Aprovado(a) | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA PROJETO DE LEI N.º 049/15, DE 28 DE JULHO DE 2015. Implementa a Central de Intérpretes de Libras na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Formosa e dá outras providências. Autoria: Wenner Patrick A Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída na ouvidoria da Prefeitura Municipal de Formosa, a Central de Intérpretes de Libras. Art. 2º Os intérpretes de libras acompanharão os surdos e surdas, em atendimentos em órgãos públicos e instituições bancárias. Art. 3º Os intérpretes de libras serão certificados pelas associações reconhecidas pelo poder público, que atuem em defesa dos surdos e surdas do Município de Formosa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, em de de UA WENNER e ca SOUSA Vereador 2015. Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO gabinetevercadorwenner(Dgmail.com www.camaraformosa.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA JUSTIFICATIVA Trata-se o projeto de lei que ora submetemos a apreciação e votação dessa ilustre Casa de Leis, sobre a implantação da Central de Intérpretes de Libras, no âmbito da ouvidoria da Prefeitura Municipal de Formosa e dá outras providências. A Central de Intérpretes é uma ação que visa assegurar aos surdos e surdas desta Cidade o cumprimento de seus direitos e a dignidade da pessoa humana, em poderem utilizar-se do seu direito de expressão, vez que em muitos casos os mesmos não conseguem entender e se fazerem compreender por aqueles que prestam os serviços públicos. Formosa conta hoje com mais de duzentos deficientes auditivos, que são privados da prestação dos serviços públicos porque não conseguem se comunicar. Sendo essas as considerações, conclamo os nobres pares a aprovarem a propositura. e Vereador Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO gabinetevereadorwenner(Qgmail.com www.camaraformosa.go.gov.br