texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FOR
INDICAÇÃO N.“il4/15 — SR
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria competente desta municipalidade, no
sentido de disponibilizar 5% das vagas de cargos em comissão/contratos para PNE's- Portadores
de Necessidades Especiais.
= fics
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, OS” de Sogd o de 2015.
JUSTIFICATIVA
Desde a edição da Constituição da República Federativa do Brasil, em outubro de
1988, efetivou-se, dentro da ordem constitucional jurídica vigente, o princípio republicano que
consagra a igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os brasileiros natos e
naturalizados, bem como aos estrangeiros na forma da lei, conforme dicção do art. 37, I, da
CREB.
A fim de consagrar a isonomia para os quadros pessoais da Administração
Pública, pondo termo a práticas odiosas de nepotismo e protecionismo, oriundas de
subjetivismos arbitrários é que fazemos tal solicitação.
Diante o exposto, venho solicitar que sejam liberados os recursos necessários à
plena realização da obra, tão importante para toda a comunidade.
mei e EE Di
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-Go
http://www.formosa.go.leg.br e-mail: vereadorsantiago(vhotmail.com
É
open original →