materia nº 418/2015

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO N.º /$/15 — SR
Ao Senhor
JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria competente desta municipalidade, no
sentido de conceder uma vez por ano o Incentivo-Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde,
parcela conhecida como o 14º salário. e
=
a E
Vereador
N
— A
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, US de fado. de 2015.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Portaria Nº 1.599, de 9 de julho de 2011 do Ministério da Saúde, cada
Agente tem direito a receber o valor de R$ 750,00 (setecentos e cingiienta reais).
“Art. 3º Fixar em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de
Saúde (ACS), a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das
Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.”
“Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra,
calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais
do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente,
multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.”
Infelizmente em muitos lugares do Brasil esse recurso extra não chega nas mãos desses
profissionais.
Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma
grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de
Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a
regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos.
Diante o exposto, venho solicitar que sejam liberados os recursos necessários à
plena realização da obra, tão importante para toda a comunidade.
Es O SN SS DS,
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 —giormosa-Go
http://www.formosa.go.leg.br e-mail: vereadorsantiago(vhotmail.com