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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO mm * O 52) 45
(Projeto de Lei nº. 040/15 — SR).
Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 040, de 05 de Maio de
2015, do Poder Legislativo, que “Institui o Programa de Recuperação de Adolescentes Adictos às
Drogas ou Álcool, que cumpram medidas sócio - Educativas”.
Relator: Jeremias Gomes de Castro.
e “A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico Institui o Programa de
Recuperação de Adolescentes Adictos às Drogas ou Álcool, que cumpram medidas
sócio - Educativas.
e Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. E o nosso relatório.
1
“ Cabe registrar que sua proposição encontra amparo nã LOM, art. 8º, 1.
e Assim, ante a legalidade e constitucionalidade da proposta, votamos pela
discussão e votação do Projeto de Lei pelo Plenário.
Sala das Sessões 03 de Agosto de 2015.
A
Presidente:
Vice-Presidente:
Relator:
Praça Rui Barbosa n.º 70 - Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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