texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO OSS / LS
(Projeto de Lei nº. 049/15)
| Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n.º 049/2015, Poder
Legislativo, que “Implementa a Central de Intérpretes de Libras na Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Formosa e dá outras providências.”
Relator: Vereador Santiago Ferreira Ribeiro
e A proposta que ora chega para o exame deste órgão técnico determina
que seja implementado uma central de intérpretes de libras na Prefeitura
Municipal além de acompanhá-los até as instituições bancárias.
e Não foram apresentadas emendas neste órgão técnico. É o nosso
relatório.
e Cabe registrar que sua proposição encontra amparo na Constituição
Federal no seu art. 30, I. Encontra também guarida na LOM, art. 8º, 1.
e Diante do exposto, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer que o presente
Projeto deve ser discutido e votado.
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2015.
Presidente: É
Vice-Presidente:
Relator:
= ar a
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 - Formosa-
GOwww.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(Dcamarafsa.go.gov.br e
open original →