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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
EMENDA ADITIVA N.º 018/2015 AO PROJETO DE LEI N.º 049/15, WP, DE 28 DE
JULHO DE 2015.
Acrescenta parágrafo único ao Art. 3º do Projeto
de Lei nº 049/2015 que “Implementa a Central de
Intérpretes de Libras na Ouvidoria da Prefeitura
Municipal de Formosa e dá outras providências.”
Art. 1º Acrescenta parágrafo único, ao art. 3º do Projeto de Lei nº 049/15 que passa à
vigorar com a seguinte redação:
Att, SO vas
“Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
60(sessenta) dias.”
Art. 2º EstaEmenda incorporar-se-á ao Projeto, se aprovada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 12 de agosto de 2015.
ador
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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