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ESTADO DE GOIÁS
^3 PODER LEGISLATIVO
W CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer 5^/04 de 09/12/04, ao Projeto de Lei n° 192/04, de 22/11/04.
Proponente: Poder Executivo
Proposta: "Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor de Formosa e dá
outras providências".
Relator: Vereador ABEL VIANA
A proposta encaminhada pelo senhor Prefeito Municipal para a
análise e apreciação desta Augusta Casa Legislativa é de fundamental importância
para o planejamento o qual contém um conjunto de critérios de política urbana,
considerados do ponto de vista físico, econômico, social e administrativo, a serem
observados no crescimento ordenado da cidade de Formosa.
A implantação do Plano Diretor é uma providência urgente e
necessária ao cumprimento do exposto no art. 182 seus parágrafos e incisos e art. 183
e seus parágrafos da Carta Magna desta Nação, regulamentados através da Lei
Complementar de N.° 10.257 de 10 de julho de 2001 a denominada de Estatuto da
Cidade, demais diretrizes estabelecidas em leis federais que trata da política urbana,
previsto também no parágrafo 1° do artigo 202 da Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no aspecto que tange a Constitucionalídade do
Projeto de lei em epígrafe, esta Comissão formaliza o seu parecer pela admissibilidade
constitucional e jurídica, podendo assim ser levado a apreciação dos componentes do
Douto Plenário da Augusta Casa de Leis.
Salas das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Formosa, aos dias do mês de dezembro de 2.004.
d.
Ver. MiOaroEL ALVES Ver. ANTONIO PIMENTEL
•residente Vice-Presidente
Ver./ÃBEt VIANA
Rerator
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