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ESTADO DE GOIÁS
rsied, PODER LEGISLATIVO
ecc CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
a
A, = A
INDICAÇÃO N.º Y[7/13-JO
Ao Senhor
IRON PEREIRA DA MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência. ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto. Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria competente desta municipalidade no
sentido de implantar a Ouvidoria da Guarda Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, py, de | Núníro de 2013.
a
DIVINO RAMOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o objetivo de solicitar ao órgão competente a implantação da
Ouvidoria da Guarda Municipal.
Em inúmeras Guardas Municipais implantadas em todo o Brasil existe a sua
própria Ouvidoria. Ela é criada para facilitar o relacionamento entre a instituição e o cidadão,
visando o recebimento de sugestões, solicitações e reclamações.
O objetivo é estabelecer um canal de comunicação entre a Guarda Municipal e a
sociedade, inicialmente por telefone. Compete à Ouvidoria: receber denúncias, reclamações e
representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os
direitos humanos individuais ou coletivos praticados pelos membros da Guarda Municipal:
encaminhar ao gabinete do comandante as sugestões sobre o funcionamento dos serviços da
Guarda: e verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo a
instauração de procedimentos administrativos. Sendo assim, a implantação desta Ouvidoria tem
um relevante valor social, pois, além de estreitar os laços entre a Guarda e a comunidade, reforça
o sentimento de identidade e pertencimento aos guardas municipais.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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