br-locleg corpus explorer

← Formosa (GO)

materia nº 708/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 708 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaPROMOVER O EXERCÍCIO DO ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA, QUE PERMITE APENAS A VENDA DE REFRIGERANTES EM ÁREAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO.
native_id634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-03 Aguardando inclusão no expediente INDICAÇÃO RECEBIDA EM 04 (QUATRO) VIAS PELA 1.ª SECRETARIA, AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA, DEVOLVIDO O PROTOCOLO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

om PODER LEGISLATIVO a dia
Eme ESTADO DE GOIÁS APROVAD ê O !3
Rec) CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO N.º 708 /13 - JM
Ao Senhor
IRON PEREIRA DA MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria competente desta municipalidade no
sentido de promover o exercício do Artigo 110 da Lei Orgânica, que permite apenas a
venda de refrigerantes em áreas públicas de concessão.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 05 de Junho de 2013.
Vereador /Prof. Jorge
JUSTIFICATIVA
Por solicitação da população, e, por entender que o comércio de bebidas
alcoólicas em áreas públicas ocasiona frequentes problemas, desconfortos, e oferece riscos aos
cidadãos, sendo obrigatório, apenas o comércio de refrigerantes.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br

open original →