materia nº 767/2013

APROVADO
INGIAB.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
INDICAÇÃO N.º 46 /13-JO
Ao Senhor
IRON PEREIRA DA MOTA
Presidente da Câmara Municipal de Formosa
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, ouvido o Plenário e satisfeitas às exigências
regimentais, encaminhar indicação ao Senhor Itamar Sebastião Barreto, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que envide estudos junto à Secretaria desta municipalidade no sentido de captar
verbas federais do “PROGRAMA CRACK É POSSÍVEL VENCER”, disponibilizado pelo
Governo Federal, para implementar ações locais preventivas ao uso de drogas, de
atendimento aos dependentes químicos e de capacitação, nas áreas de segurança pública,
saúde, assistência social e educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, 43 de M inho- de2013.
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camaraformosa.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o objetivo de solicitar ao Poder Executivo que envide esforços
para captar verbas federais do “PROGRAMA CRACK E POSSIVEL VENCER”,
disponibilizado pelo Governo Federal.
Embora o “Programa Crack, é possível vencer”, esteja destinado prioritariamente
aos municípios com mais de 200 mil habitantes, os demais municípios podem implementar
serviços de prevenção, abordagem social, acolhimento e cuidado voltados aos usuários de crack,
contando com o repasse de recursos financeiros já disponibilizados pelos Ministérios da Saúde
(MS), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Justiça (MJ) e Educação (MEC).
O Governo Federal dá orientações aos municípios com menos de 200 mil
habitantes, que embora não possuam o perfil estabelecido para adesão ao Programa “Crack, é
possível vencer”, podem captar e receber verbas federais para implementar ações locais
preventivas ao uso de drogas, de atendimento aos dependentes químicos e de capacitação, nas
áreas de segurança pública, saúde, assistência social e educação. Diferentemente dos entes
federados que participaram das videoconferências anteriores, os municípios menos populosos
não terão acesso ao sistema informatizado para inserção dos planos de ação. Eles devem
acompanhar a divulgação da abertura de editais, termos de aceite e cadastramento, a depender
dos critérios e sistemática de cada ministério.
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