| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA. |
| native_id | 722 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-03-18 | Autógrafo enviado ao Poder Executivo | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2013-03-15 | Autógrafo enviado à Secretaria Geral | — | AUTÓGRAFO DE LEI ENVIADO À SECRETARIA GERAL, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO. |
| 2013-03-15 | Projeto de Lei transformado em Autógrafo | — | PROJETO DE LEI TRANSFORMADO NO AUTÓGRAFO DE LEI N.020/13, AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2013-03-14 | Proposição aprovada em 3° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO CRIAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA GERAL. |
| 2013-03-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2013-03-13 | Proposição aprovada em 2° Turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 3.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2013-03-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | C | PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2013-03-12 | Proposição aprovada em 1º turno | — | PROJETO DE LEI APROVADO EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM 2.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2013-03-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | B | PARECER(ES) RECEBIDO(S), PROJETO DE LEI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 1.ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. |
| 2013-03-05 | Prop.Lida, aguardando Parecer(es) e inclusão na Ordem do Dia | — | PROJETO DE LEI LIDO EM PLENÁRIO, AGUARDANDO PARECER(ES) DA(S) COMISSÃO(ÕES) PERMANENTE(S) E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
| 2013-03-05 | Proposição apresentada em Plenário | — | PROJETO DE LEI APRESENTADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES PERMANENTES. |
| 2013-02-25 | Aguardando inclusão no expediente | — | PROJETO DE LEI RECEBIDO EM 03 (TRÊS) VIAS PELA 1.ª SECRETARIA, DEVOLVIDO O PROTOCOLO E AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA. |
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ESTADO DE GOIÁS | PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA adsa PROJETO DE LEI Nº.043/13 - MD de 20 DE FEVEREIRO DE 2013. “Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa.” A CÂMARA MUNICPAL DE FORMOSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os subsídios dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Formosa fica reajustado em 6.2% (seis vírgula dois por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. utilizando-se o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 8 1º. O percentual do indice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao padrão de vencimento dos cargos de provimeito efetivo para atualização da respectiva tabela. aplicando-se a variação do INPC do periodo de janeito a dezembro de 2012. 82º. Os proventos dos servidores aposentados deste Poder Legislativo ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade. Art. 2º, Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 IRA DA MOTA Presidente Vice-Presidente Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP; 73.801-220 — Formosa-GO www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(wcamarafsa.go.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA eba . PROJETO DE LEI Nº.043/13 - MD de 20 DE FEVEREIRO DE 2013. E CASTRO S SANTOS AVEIRA 3 Secretário JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem por objetivo restituir aos servidores desta Casa de Leis o seu poder aquisitivo, garantindo-lhes. desta forma. condições de manter-se e às suas famílias com dignidade, readequando seus vencimentos ao custo de vida cada vez mais elevado. Com o aumento da inflação houve uma defasagem nos vencimentos de todos os cargos do quadro de pessoal efetivo da Câmara. Nota-se que não foram inclusos os agentes políticos e os servidores em comissão uma vez que eles não sofreram os efeitos da inflação em seus subsídios e vencimentos, pois. ainda não receberam seus subsídios e farão jus à revisão somente no ano de 2014. Contamos com a colaboração dos pares desta Casa no sentido de aprovar a presente Lei. pois quanto mais bem remunerado for o servidor. melhor ele desempenha suas funções, engrandecendo. assim. o nome do Legislativo Formosense. para que cada vez mais seja lugar de excelência e presteza à comunidade. Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa(a camarafsa.go.gov.br