| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | INSTITUI O CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A EXPLORAÇÃO E/OU VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| native_id | 729 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-04 | Matéria lida e arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2013-06-03 | Aguardando inclusão no expediente | — | PROJETO DE LEI RECEBIDO EM 03 (TRÊS) VIAS PELA 1.ª SECRETARIA, DEVOLVIDO O PROTOCOLO E AGUARDANDO ENTRADA NO EXPEDIENTE DA PAUTA. |
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