| Tipo | Parecer Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/2013, À LEI ORGÂNICA, PODER LEGISLATIVO, QUE “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 219 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA.”. |
| native_id | 941 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-12-31 | Proposição arquivada | — | — |
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