materia nº 3/2013

Aprovado em AS votação
jo 9J43
ESTADO DE GOIÁS
tio] PODER LEGISLATIVO 1Se
(= CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
Modifica os Artigos 129 e 195 da Resolução
004/08, de 12 de dezembro de 2008, que Institui
o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Votação
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| EM Formosa, Estado de Goiás.
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23 A % 2.
= s A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova, e eu, Prefeito Municipal
58 sanciono a seguinte Lei:
A
<<
Art. 1º. Modifica o Art. 129 da Resolução 004/08, que Institui o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, que passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 129. A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão
secreta.”
“I. Revogado.”
Art. 2º. Modifica o Art. 195 da Resolução 004/08, que Institui o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, que passa vigorar com a seguinte
| redação:
“Art. 195 São dois os processos de votação:”
I- Simbólico;
II — Nominal por voto aberto.
$ 7º Revogado.
$ 8º Revogado.”
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. é
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, JA de atZzmlrno— de 2013.
JEREMIAS GOMES DE CASTRO
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.' 003/13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
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TÔNIO FALE ILHO JESULIN! OMES BÊ CASTRO
Vereador
DUAIR DESGUSA GE
“Nereador
a E NUNES DOURADO S SANTOS OLIVEIRA
Vereador Vereador
EMÍLIO TORRES DE ALMEIDA NÉLIO S DE ALMEIDA
Vereador £ Vereador
GUSTANÓ MÁRQUES DE WENNER PATRICK DE SOUSA
é LIVEIRA Vereador
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução que modifica dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Formosa Goiás tem o objetivo de Modificar a redação de alguns artigos
que tratam sobre votação de proposições e matérias apreciadas por essa casa legislativa, um tema
importante para a reforma política no Brasil, a proposta é abolir a votação secreta em todas as
matérias do legislativo. priorizando assim a ética e transparência no processo legislativo. as
Praça Rui Barbosa n.º 70 — Centro — Fone/Fax: (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
esa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
votações secretas já é uma prática obsoleta, ultrapassada, que não alimenta o desejo da
sociedade, que a cada dia anseiam o conhecimento do funcionamento das instituições públicas,
que deve ser cada vez mais transparente para toda a população.
Diante do exposto, peço aos pares a aprovação deste.
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