norma nº 122/1995

E T O DE GOl
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 122-NA, de 24 de fevereiro de 1.995.
"Altera a estrutura administrati
va do Poder Executivo e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
DE GUIÃS, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
ESTADO
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa
do Pocer Executivo, a Secretaria para Assuntos do
Municil:..io junto a Órgãos Públicos sediados na Capi tal
- -
do Estado, a quem compete acompanhar, junto aos orgaos
federais e estaduais sediados em Goiânia, os pIei tos
de interesse do municipio, bem assim a desenvolver
estudos com vistas a promoção de reinvidicações, elabora￾ção de projetos, e a exercer, na Capi tal do Estado,
a representação do Município, quando couber, median te
delegação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes
- - nomeaçao e exoneraçao do Chefe do
componentes da estrutura da Secretaria:
a) Secretário - CDS 001 - um;
b) Subencarregado ~ CAA-Ol - dois;
c) Auxiliar - CAA-03 - um.
cargos, de livre
Poder Executivo,
Art. 3!l Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a celet rar contrato de locação de conjunto de salas,
na cidade de Goiânia, Goiás, a fim de nele ser instalada
a Secrecaria ora criada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de verba orçamentária propria.
Art. 5º
publicação,
Esta lei entrará
retroagindo seus
em vigor
efeitos
na data
a 1Q de
de sua
janeiro
:.
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...~ ~.
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA "MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 122-NA, de 24 de fevereiro de 1.995. fls. 02.
de 1.995, revogadas as disposições em contrário.
Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete
do Prefeito, em 24 de fevereiro de 1.995.
Registrac.aàs fls. do livro próprio.
Afixado no "placard" de publicidade.
Data supra
~-/
Mara cristfna A. R. tuniZ
Ag. Administrativo
Fls. 2/V~ - Livro nQ07
,
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