norma nº 123/1995

ESTA O DE GOlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 123-NA, de 24 de fevereiro de 1.995.
"Autoriza o Poder Executivo a
aberLura de crédIto especial'
e dá outras providências."
A cÂMARA MUNICIPALDE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS
decretoue eu sancionoa seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédi to especial na importância
.
de R$ 65.850,00 (sessenta e cinco mil oitocentos
e cinquenta reais), para fazer face as seguintes
despesas:
18.850,00
6.000,00
1.000,00
10.000,00
03.00
03.07
03.07.021
03.07.021.2.005-1
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEC. p/ ASSUNT; DO MUNIC.· A ÓRGÃOS￾PUBLI. SED. NA CAPo DO ESTADO DE
GOIÁS.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$
3.1.2.0 - Material de Consumo R$
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais.R$
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos R$
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equip. e material permanente R$ 30.000,00
TOTAL R$ 65.850,00
Art. 22 - Para cobertura do presente crédi to, será
anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentária
a saber:
-~03.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 65.850,00
9.0.0.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 65.850,00
TOTAL R$ 65.850,00
Art. 32 - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 123-NA, de 24 de fevereiro de 1.995. fls. 02
a baixar Decretos para regulamentação da presente
1. i.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
02 de janeiro de 1.995, revogadas as disposições
em contrário.
Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete
do Prefeito, em 24 de fevereiro de 1.995.
1
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Registradaàs fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
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Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls. V.2/3 - Livro nº07