norma nº 136/1995

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 136-NA, de 13 de março de 1.995.
"Autoriza contratações por tempo
determinado e dá outras
dên.cias."
provi
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
nos termos do inciso IX, do art. 37,
da Constituição Federal e do art. 92,
inciso X, da Constituição do Estado de
Goiás, a celebrar contratos especiais
sob o regime estatutário na Lei nº 142-
JP, de 02 de maio de 1.991, para atender
a necessidade temporária de excepcional
interesse público, com pessoal necessario
ao exercicio dos seguintes cargos, ora
criados, do quadro de pessoal do Municipio:
DE 'GOIÁS, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
a) Professor I - 30 (trinta);
b) Assistente d Ensino - 10 (dez).
Art. 22 - As contratações previstas no artigo anterior
visam a evitar a descontinuidade da adminis￾tração municipal e a ocorrência de prejuizos
- - a comunidade, nao podendo
o prazo de 01 (um) ano, devendo
dos perceber remuneração
ultrapassar
os contrata￾equivalente
-a de titular do cargo efetivo, em inicio
de carreira.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará
,
necessarios ao
que trata vag,:-~ de
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públicos
das
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preenchimento
esta lei.
os concursos
ESTADO DE GO As
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 136-NA, de 13 de março de 1.995. fls. 02.
Prefei tura Municipal de Formosa, Gabinete
do Prefeito, em 13 de março de 1.995.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos
- Art. 4º - fi despesas decorrentes da execuçao desta
lei correrão por conta de verba orçamentária
propria.
a 01 de março de 1.995, revogadas as
disposições em contrário.
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VICTOR Jqs DE ARAUJO;/FIL O
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Registrada as- fls. do livro proprio.
Afixado no "placard" de publicidade.
Data supra
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Mara Cr~tina A. R.
Ag. Adminsitrativo
Fls. Y.12/13 - Livro nQ07