norma nº 137/1995

ESTADO DE GOlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 137-NA, de 11 de abril de 1.995.
. ' ...,;.. ~).. ."
li' .
,,' '.
"Autoriza a aquisição de veiculos
pelo sistema de consórcio e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
..
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a celebrar contrato de aquisiçao de dois
veiculos destinados ao serviço de transpor￾tes de doentes, ambulâncias, e um veiculo
utili tário destinado a apoio para o serviço
de iluminação pública, pelo sistema de
consorcio, pelo prazo máximo de 50 (cinquen￾ta meses).
lei correrão por conta de verba orçamentária
propria.
,
Art. 2º - O contrato sera celebrado com a empresa
que for vencedora no procedimefl~to"lici tató-
- decorrentes da execuçao
do
desta
instaurado no âmbito
,
rio que sera
Poder Executivo.
Art. 3
º - As despesas
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefe itura Munic ipal de Formosa, Gabinete
Prefeito, em 11 de abril de 1.995.
~
I OR J98~E.,/é~AR1\UJOFILHO
Pr~to Munic· aI
,/
,
Registrada as fls. do livro proprio.
Afixado no "placard" de publicidade.
Data supra
~/
'J ~
Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
",1
~
1I