norma nº 146/1995

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
1.1<1 N° llJ(i-N/\, de 1f} de a1~()sL() de 1.~F)~.
"/\utorjza o Che:Ce do Poder Executivo
a cons truir e administrar reformá￾tório para reabilitação de drogados".
/\ CÂMAB/\ MUNICIPAL DE l"OHMOSA,
COlÁS, decreLou e eu sanciono a seguinte lei:
ESTADO DE
/\rt. 1º - 1,'ic8 u CheCe du Puder executivu MunicLpal
:1111 (lr'i :',:,dtl :1 ('(),,::I.I'II i I' (' :ltI"li 11 i ::1.1':11' t'('f'()r'lfl:I--
Lór',Lu Jlé:ir'a reabjliLac;ãu de drugé:ldu:-5, currl
caracidade para uma pupulaçãu
(' :~ C i s) rJ c p c n d e n Le s •
de 36 (trinta
/\rt. ?º - O refurmatóriu só receberá internus residentes
(' dUini c i 1 i ,)Clus nu muni cj r i u de Jo'ormo~;8-Cu.
Art. 3º - o prazu minimu de internaçãu
cum u laudu rnédicu.
,
se ra de acordu
/\rL. IJº - fi.
1
re Ccr i da cuns t ruçau cuns Lará de um
capela, durmitóriu, 1 cuzinha
galpãu,
,
e area
paru Lrahr:l1hus rnanuai s .
Art. 5º - O refurmatório será construIdo dentru de
uma área de no mInimu 01 (um) aJqueire (quaren￾La c ui Lu rni quaLrucentus meLros Cluadradus).
Art. 69 - FiCA o (;hefc do Poder Executivo autorizéldo
hnixnr dce re Lu para
presell Le Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigur na data de sua publica-
--,
çau, revugadas as dispusições em cuntrário.
r'reCri Ll1rrl Municir81 de
I'
I
clu I're Cc i l;u, em J 6 de agus to de 1.995.
I" (/
VIC'l'OH ~PSÉ DE A')AUJO /'IL~IO
Prefeito MuhicIPal//