norma nº 152/1995

ESTADO DE GOlAS
PHEFEITURA MUNICIPAL DE FORlVIOSA
LEI nº l52-NA, de 09 de Outubro de 1.995.
"Autoriza o Chef'e do Poder Executivo
Muni c i paI a f'azc r IJOA~;fío de arca
de terreno urbano, ao SINDICATO
nos 'l'I~AnAI.IlIi()OIlES IllJl~1iI S 1)10: H)IlMO~-)A￾GO, c dá ouLras providências."
A CÂMAIIA MUNICIPAL DE FOHMOSA,
GOIÃS, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
lirt. 1 º - .
Art. ?º -
F i Cél o r.h~rC' do Poder F:X(;C'IIl: i vo MIJn i (' i pn I
ele 1"UI'IIIUS~1, ~sLado de Goiás, auLürizado
a fazer doação de área de terreno urbano,
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
FOHMOSA- GO, en ti dade autônoma desv i nculada
do Estado e sem fins lucrativos.
- A ar'ea de terreno urbano expressa no art.
10, cstó 1 oCR-Ii 7,adA no PAIIQUF: LACUN/\ J [,
e e c ons t i tu; da dolo t e n º J. ? da lNad r a
69, com os sep.;ui ntes 1 imi t~s c con rront;l(~ÕcS:
de
ser doada ao
construçõo
1""('111.(' P;II';I () ('::L;lci()IJ:IIII('IJL() <1:1 I\v('lJi<1i1
Anton i o l;u i rnaraes, med indo 1~, O()lllts (qu i nze
melros); Lado Direi to, confrontando com
o lote nº 11, medindo 40,OOmts (quarenta
metros) ; Lado Esquerdo, confrontando com
a Rua Franc i sco Monte i ro Gui marães, med indo
IJ(), ()()rrJ t~) (C1II;l r'crl Ln IIIC L r'()~;) ; i"lJlI<io:; P;I r';j
o l~stac i Onéif[lCnto da Hua Leôn i das I~i be i ro
Mar;ét 1he s , rn ed i ndo 1~ , OOrn t s ( qui 11/" e rn e t r os) ,
pe rfazendo uma área supe rf i c i a L de 600m2
(seicentos metros quadrados).
- A area de te r reno urbano a
dono tar i o, e dest i nada
Ar L. ] º -
/
.- ."
- .
. '0 "~
•
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUHMUSA
U:J nº 1 ~)?-Ni\, de 09 de ou tubro de J. 99~.
Art. 42 -
sua sede propria e outras depend~ncjas.
Deverá ser' rever'tida ao Pé:l.Lrimônio Público
Mun ic i po.l des ta. c idade,
,
a area de terreno
expressa no objeto de contrato de doação
dcstél j e i , CélSO seja desvi rtuada de seus
olJje I:i vos.
fi :1r'(';1 oiJ,ir' h) 1 c i
peJa Prei'e itura Mun ic i pal, ficando o Chefe
cio I-'ode r I';xecut ivo Mun ic i pa-I é1l1tori7,ado
1\rt. 6Q -
A rt. '7 Q
a doá-la, ao donatário, para fins ja especifi.
cados nos artigos anteriores.
I{evogam-se as dispas i ções em COl1 Lró.ri o.
I~sta le i entrará em v i gor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Estado de Goi~s, Ga
binete do Prefeito em 09 de outubro de 1.995.
// . / ))
V'[C1'OH JOS~' DE /n#o FlLIIO
PrefJLto Municipal
.
Registrada as fls. do livro proprio.
Afixada no "placard" de publicidade.
D~t)).upra
,
Mara CrisLlna 1\. R. Muniz
Ag. Administrativo