norma nº 155/1995

ESTADO DE GOlAS
PIlEFEITUIlA MUNICIPAL DE FOflMUSA
1.1':1 11" 1~)~)/q~)-N/\, de ;:>0 de novcmlH'o de I.~J~E).
"/\utoriza o Poder Executivo
a conceder abono aos [unc i onil
rios p~blicos municipais
e dá outras providências."
/\ CÂM/\H/\ MUNJCIPAL DF. FOHMOS/\,
DE GOlÃS, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
j':S'l'I\LJO
j~xecuLivo Municipal
a cada func i on~r i o
quadro e Cc ti vo,
"i co o Chefe do Pode r'
autorizado a conceder
público municipal, do
Ar L. I!? -
inativos, rensionistas c comissionados,
UIII ;1110110 especiol, flU vi.,(iur' da dir'cr'cflt;n
enLrc o sal~rio rninirno vigcIll,c 110 p;l,i,s,
as
data de
efe i tos
~,
execuçí3-o
de verba
revogadas
de 11$100,00 (cem reais), e o valor
do seu venc i mento, np'o i nc i di ndo,
sobre o mesmo, qualquer vantagem ou
adicional, legal ou regulamentar.
As despesas decorrentes da
-.
desta le i correrao por conta
orçament~ria prqpria.
Esta le i entrar~ em v i gOl' na
sua pub Li caça0, re troag i nelo seus
a lQ de malo de 1.99~,
disposiçpcs em contr~rio.
Art. Jº -
Art. 2º -
Pre.ce i tura Munic i paI de Formosa, Es lado
de Goi~s, Gabinete do Prefeito em 20 de novembro de 1.995.
)
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VIC1'OR JOSE DE ARApJp .FILHO
( pref(ito Municipal /