norma nº 165/1995

ESTADO DE GOlAS
PHEFEJTUl~A MlJNJCJPAL DE FUl-~MUSA
1.1';I No l()~-N/\, de ;>9 de dezembro de 1. 995.
"/\uLor'i/'.ao Chcrc do l';xccuLivo a
pr'c~,Lar anuência cm iIlsLr'umento
de Lransi'erênc i a de dom i,tI io de
imqvel."
A CÂM/\HA MUNICIPAL DE FORMOS/\,
DE GOJAS, decretou e cu sanciono a seguinLe lei:
r;S'l'ADO
Ar·L. lº - Fica o Chei'e do Poder Executivo autoriza￾do a prestar a anu~ncia cio Munic.í.pio
de Formosa, ç1 transferênc ia do dorn-Lnio
Pljl> L ico elo irnpve1 situado nes ta c idade,
!la HU'~l !'rof'essora /\uLa Viual, 110 ljual
c:; Lél (:<1 i r' i c;ldo uma casa de rcsiucncio,
rcgistr'auo no Livro 2-~, sob tIº H.Ul
elel Mal:ricuJa nº 5.t113, do C.n.l. da
circLlnscriçao, da ::;Uél
UC Ju:-;l,i(;a
I\Hsoci~ç~O dos Magistrados
dc Co i i'JS, para o TI' i uUrlal
do Estado
COiós, no (]uaL
i IIS Lal alios os J ui zuuos 1~~:iI)L:Ci ui:j C,I. v(; i :;
(~ C r' i Ifl i 11; I i ~;.
/\rl.. ;.>0 _ ü rcl'erido imóvel serfi fflan L i do jJelo
Poder Judici~rio para o
de quaisquer ue seus órgãos.
funcionamento
ArL. Jº - J.o;sLa lei enLrará em vigor l1a data
de sua rublicaç~o, revogadas as
uispo::;içGes em contr~rio.
uo I'/'c f'c i Lo, (;[11 2CJ UC Uczc[lluro de 1. 99~.
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VIC'l'On J ost DE AMCJJ O- FILHO
rrerJito Munjejpal