norma nº 169/1996

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 169-NA, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.996.
"Autoriza a aliena~ao de imovel do
Municipio que declara, e da outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOlAS,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q
alienar, nos termos
;;:,IJa.1.;': (J cJ,?~:;c: ,- 1. to, de
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
da lei 8.666/93, mediante licitacao o imovel
propriedade do Municipio.
a) - Uma area sito
de Oliveira, com 621,30 (seiscentos e
centimet.l-o~:;ql...\,3.dr·E:\do~:;), com edific~c;:ao
minimo de 3,25 (tres r~ais e vint.e
quaelr··ado.
a Rua Dr. Sinval Gon~alves
vinte um met.ros e trint.a
de particular. pelo valor
cinco centavos) o metro
PARA GRAFO UNICO - O i~ovel sera alienado no est.ado em que se
encontra, sem que b Municipio fique obrigado por su~
desocupac;:ao, devendo o ~dital conter a descric;:ao das benfeitorias
nele edificadas, e o no~e do seu possuidor. .
I
Art. 2Q O edital de licita~ao contera 05 demais
requi=itos para a reali.açao do certame e celebra~ao do contrato
dele decorr~nte. I .
I I
Art. 3Q - ! Ar despesas decorrent.es ela ~xecu~ao desta
lei correrao por cont.a de verba or~ament.arla proprla.
Art. 4Q I Esta lei entrara em vigor na
pu b I i c·=.,ç:;<":\Cl , I t-E-'VO(J a,j c~5 a di s pos i. ~f(:es em cor, tr <":\r' i o •
data d~? sua
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Prefeito, em
prefeitufa Municipal de
14 de feve eira de 1.996.
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I
Formosa, Gabinete do
VICTOR JOSE DE ARAUJO FILHO
PREFEITO MU~ICIPAL
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