norma nº 146/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
!
LEI N. ° 146/14, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Altera e atualiza o disposto no Art. 9° da Lei
Municipal nO. 250/2004, de 20 de Dezembro
de 2004 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMQSA,
Faço saber que a Câmara_Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono ~,~
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado e atualizado o Art. 9° e seus parágrafos da Lei Municipal
n°. 250/2004, de 20 de dezembro de 2004 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Passam a ser consideradas faixas ou Áreas de Preservação
Permanente - APP's, em Zonas Rur~is ou em Ambientes Urbanos
estabelecidos por esta Lei:
§1° As faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perenes ou
intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda, da calha do leito ,~~ ,~
regular, em largura mínima de: k
I - 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de até 10 (dez) metros de
largura;
11- 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água com largura superior a
10 (dez) metros até 50 (cinquenta) metros de largura;
111- 100 (cem}...metros, para os cursos d'água com largura superior a 50
(cinquenta) e até 200 (duzentos) metros de largura;
IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água com largura superior a
200 (duzentos) e até 600 (seiscentos) metros de largura;
V- 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água com largura superior a
600 (seiscentos) metros.
§2° As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura
mínima de:,
1- 100 (cem) metros, em zona~_furais, exceto para o corpo d'água natural
com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50
(cinquenta) metros;
11- 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
§ 3° As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, na faixa
definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto
nos parágrafos 1° e 2° deste artigo.
§ 4° As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes,
qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50
(cinquenta) metros.
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LEI N. ° 146/14, DE 14 DE MAIO DE 2014.
,
,
§ 5° As encostas ou partes destas co~ declividade superior a 45°
(quarenta e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) na linha de
maior declive. '
§ 6° No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima
de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25° (vinte e cinco
graus), as áreas delimitadas a partir da' curva de nível correspondente a
2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base,:.
sendo esta definida peló plano horizontal deternÍinado por planície ou
espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de
sela próximo da elevação.
-•...
§ 7° Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de
reservatórios artificiais de água que não: deco'rram de barramento ou
represamento no curso d'água natural.
§ 8° Fica dispensado o estabelecimento das faixas de Área de Preservação
Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água
com superfície inferior a 1 (um) hectare.de lâmina d'água, vedada nova
supressão de áreas de vegetação nativa.
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§ 9° É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de
que trata o inciso V do art. 3° da lei Federal n°. 12.651, de 25 de maio de
2012, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo
curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou
lagos, desde qÍie não implique supressão de novas áreas de vegetação
nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a
fauna silvestre.
§ 10 Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida,
nas áreas de que tratam os incisos I e 11do caput deste artigo, a prática da
aquicultura e a infraestrutura física diretamente a' ela associada, desde
que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de
recursos hídricos, garantindo -súa qualidade e quantidade, de acordo com
normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente￾CEMAm;
11- esteja de acordo o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
111- seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural- CAR GOIÁS;
V - não implique novas supressões de vegetação nativa.
§ 11 Não será exigida a faixa marginal de preservação permanente nos
canais de derivação artificial, nos tanques de piscicultura e nos
reservatórios para acumulação de água, desde que não decorra de
represamento no curso d'água, e que esteja fora dos limites estabelecidos
nas alíneas do inciso I do caput deste artigo.
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§ 12 Não é considerada área de preservação permanente a várzea fora dos
limites previstos nos incisos I e 11 do caput deste artigo.
§ 13 Caso seja constatado que a regra geral que define a dimensão da área
de preservação permanente de deter~inado recurso hídrico não seja
adequada para a proteção da integridade ecológica da biodiversidade
local, o conselho de De~envolvimento Sustentável poderá definir que a:.
medição da área de preservação permanente cont~rá a partir da cota de
inundação.
§ 14 As decisões a que se refere o § 7
0
deste artigo serão referendadas pelo
Conselho de Desenvolvimento Sustentável."
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
do Prefeito, em 14 de maio de
ITAMAR EBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Form
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprió .
. . .
A
M OTRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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MUNICÍPIO DE FORMOSA f
I
MENSAGEM N.o 018/14, DE 14 DE ~AIO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo. 69, inciso IH, da:.
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o"
018/2014, de 08/05/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O146/14 de 14/05/2014 que "Altera e atualiza o disposto no Art. 9° da
Lei Municipal n°. 250/2004, de 20 de Dezembro---.de 2004 e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 14 de
maio de 2014.
ITAMAR SEBASTIÃO
PREFEITO MUNI
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadern livro próprio.
D su
A DOTROCHA
Superintendente de Legislação e Documentaçãfr .