norma nº 152/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
I
LEI N. ° 152/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
,
Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual do
Município de Formosa para 'O quadriênio de 2014 a
2017 com inclusão do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente e dá Qutrasprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído na Lei 110/13 de 23 de d~zembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Formosa p~a o quadriênio de 2014 a 2017,
o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 2° - Os anexos constantes do Plano Plurianual PPA 2014 a 2017 da Lei
110/13 ficam automaticamente alterados pela operacionalização das inclusões' das
programações orçamentárias referidas no artigo 1° desta Lej.
Art. 3° - Ficam "itrcluídas as metas e prj.gridades nos' programas e ações
definidos na forma dos Anexos I e'II desta Lei, autoriza ainda ao chefe do Poder Executivo a
adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor
ou com modificações efetivadas na Lei de Diretnzes Orçamentárias (LDO) e/ou Lei
Orçamentária Anual (LOA), do exercício a que se refere às alterações.
Art. 4° - Ficá o poder executivo autorizado a introduzir modificações
necessárias no presente Plano Plurianual, no que se respeitar aos objetivos, às ações e as
metas programadas para o período abrangido.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos alo de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de
2014.
Y MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o 024/2014, DE 16 DE ~AIO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
024/2014, de 16/05/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 152/14 de 16/05/2014 que "Dispõe sobre a alteração no Plano
Plurianual do Município de Formosa para o quadriênio de 2014 a 2017 com
inclusão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras
providências ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura MuniGipal de Formosa, G~.9inete d(y Prefeito em 16 de
maio de 2014. .
ITAMAR EBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
IA: Y MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação .