norma nº 153/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 153/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Autoriza a abertura de Grédito Especial para atender as
necessidades do Fundo~ Municipal da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizada à abertura de crédito especial a Lei Orçamentária nO~
111/2013 no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil' reais) para aténder as'
necessidades do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com a seguinte dotação:
ORGÃO: 08-F MCA
UNIDADE: 0801 - F MDC A
FUNÇÃO: 14 - Direitos a Cidadania
SUB FUNÇÃO: 243 -Assistência a Criança e ao Adolescenle
PROGRAMA: 0042 - Direitos da Criança e do Adolescente
AÇÃO: 2257 - Manutenção do FMCA
ELEMENTOS: 31901300 Obrigações Patronais ...••.;.•..•.•••.•..•..•........•..R$ 10.000,00
31903400 Outras Desp. Pessoal dec. Terceirização R$ 25.000,00
33903000 Material de Consumo R$ 50.000,00
't,.(',,~ .....' -
33903200 Material de Distribuição tiratuita R$ 15.000,00
33903600 Outros Servo Terceiro - Pessoa Física R$ 25.000,00
33903900 Outros Servo Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
---
Art. 2
0
- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado do
artigo 1°, advirão da anulação da seguinte dotação:
01 PODER EXECUTIVO
01.26 Secretaria de Trabalho e Promoção Social
08.244.0032.2199 Manutenção da Secretaria de Assistência Social
4.4.90.51.00 Obras e Instalações : R$ 200.000,00
Art. 3
0
-. Fica o poder executivo autorizado a introduzir modificações
necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, no que se respeitar aos
objetivos, às ações e as metas programadas para o período abrangido.
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de F(i)rmJ sa, Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de
2014.
ITAMAR E ASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
MAC DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
EST AnO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 025/2014, DE 16 DE ~IO DE 2014.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, no.s termo.s do.
parágrafo. 1°, do. artigo. 66, da Co.nstituição. Federal, e, artigo. 69, inciso. lU, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o. Au~ógrafo. de -Lei n.o·
025/2014, de 16/05/2014 - (Pro.jeto. de Lei do. Po.der Executivo.), transfo.rmado.
na Lei n.o 153/14 de 16/05/2014 que "Autoriza a abertura de Crédito Especial
para atender as necessidades do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente e dá outras providências".
Para que surta o.s efeito.s legais, registre o. ato., publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Fo.rmo.sa, Gabinete do. Prefeito. em 16 de
maio. de 2014. ,.,r,·
ITAMAR SEBASTIÃO BARRE
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
a su r .
I C TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação