norma nº 154/2014

seguinte Lei:
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
LEI N. ° 154/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Altera o Artigo 3
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da Lei nO. 144/2014, de 15 de
abril de 2014, que~dispõe sobre a redução das
multas e dos juros decorrentes do atraso do
pagamento do IPTU, ITU,' ISS e Alvará de Licença
e Funcionamento, para prorrogação de prazo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a~.
- I
Art. r-o Artigo 3° da Lei n. 144/2014, de 15 de abril de 2014, que dispõe
sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso d9 pagamento do IPTU, ITU,
ISS e Alvará de Licença e Funcionamento e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° O incentivo para a quitação das dívidas referidas no Art. r
vigorará até 15 de junho de 2014, aplicando-se aos débitos já constituídos
pelo lançamento, aos inscritos ou não em dívida ativa, aos já ajuizados em
fase de execução fiscal, bem como dos fa,tos geradores já ocorridos até a
data da publicação desta Lei."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d R rmosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de
2014.
ITAMA SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
su
IANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
j
MENSAGEM N.o 026/2014, DE 16 DE ~AIO DE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ~FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~-
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o'
026/2014, de 16/05/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei TI.O 154/14 de 16/05/2014 que "Altera o Artigo 30 da Lei n°. 144/2014, de
15 de abril de 2014, que dispõe sobre a redução das multas e dos juros
decorrentes do atraso do pagamento do IPro, Ir~ ISS e Alvará de Licença e
Funcionamento para prorrogação de prazo e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Munl,eipal de Formosa, G~inete dt)' Prefeito em 16 de
maio de 2014. - .
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIPA
Afixado no "placard" de publicidade,_
E encadernado em livro próprio.
r
I Y M C DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação '