norma nº 155/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSt
LEI N. o 155/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014.
Autoriza a assinatura de Termo de Acordo de
Cooperação ~Técnica - ACT, entre o
Município de Formosa-GO e o Centro
Nacional de monitoramento e alertas de
desastres naturais - CEMADEM, para cessão
de uso de espaços para instalação de
plataforma de coleta de dados ambientais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, _
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
-,
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar Termo de
,
Acordo de Cooperação Técnica - ACT, entre o Município de Formosa-GO e o Centro
Nacional de monitoramento e alertas de desastres naturais - CEMADEM para cessão de uso
para instalação de plataforma de coleta de dados ambientais.
Parágrafo Único",.;."Os espaços cedidos gelo Município -'para instalação das
-..;4'
plataformas serão os seguintes: .
I - Creche Municipal Pró- Infância -' Avenida A, Quadra B, s/n, Parque da
Colina;
11 - Escola Municipal Professor Joaquim Moreira - Avenida João Isper
Gebrim, s/n, esquina com a Rua 02, Formosinha;
111 - Garagem Municipal, Avenida Maestro Joaquim de Abreu, s/no Setor
Nordeste.
Art. r-Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãp.
Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de
ITAMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP I
Prefeitura Municipal de Fo
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
su
Y MAC TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA,
j
MENSAGEM N.o
027/2014, DE 16 DE JYIAIODE 2014.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ~FORMOSA, no.s termo.s do.
parágrafo. 1°, do. artigo. 66, da Co.nstituição. Federal, e, artigo. 69, inciso. IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o. Autógrafo. de Lei n.o'
027/2014, de 16/05/2014 - (Pro.jeto. de Lei do. Po.der Executivo.), transfo.rmado.
na Lei n.O 155/14 de 16/05/2014 que "Autoriza a assinatura de Termo de
Acordo de Cooperação Técnica -ACT, entre o Município de Formosa-GO e o
Centro Nacional de monitoramento e alertas de, desastres naturais -
CEMADEM, para cessão de uso de espaços para instalação de plataforma de
coleta de dados ambientais".
Para que surta o.S efeito.s legais, registre o. ato., publique-se e
arqUIve-se.
.~
o.nno.sa, Gábinete do. Prefeito. em 16 de
ITAMAR !SEBASTIAO
-
BARRE
PREFEITO MUNICIPA
Prefeitura Mugicipal de
maio. de 2014.
Y MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação