norma nº 171/1996

." .
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Np 171-NA. DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.996.
"Autoriza a alienal;ao de bens movei
inserviveis e da outras providencia~
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE 80I~
decretou e eu sanciono a seguinte 1ei: •
rE'tere-se
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aut.ori::i
a alienar, por venda, mediante licitaçao publica
3va]ia~ao~ o bem illservivel ao LlS{:) do sPI'-vi~o
transformado em sucfta.
A t 2 -. ("'1 "1,·1 r' ··'1 . c::. l" -·'1: ....- j - I r. 9. ... L.. E.rT11rTL)Ve .. Co' ..•. Er d . .1.elldC o por- VE?nca.,
sucata de (01) cara~an chevrolet. chassi no AB140731.
e pr'e'
pub li (
Art. 30 A aval~a~ao do referido bem sera feit.a por comis
Cl. se r" C:Dn <:;; t..i tu.i. d "'\ r-'f'~1[) ChE"!1: e d [) Pocl E?r" E;~e cu t.i. 'lO 1·'lu.n.i.c.i p
composta de. (~3) rembro~ da admini~tra~ao e (05) vereador
lndlcados pela ~amara MunlClpal. conforme aprova~ao em plenar
qUl-:::~i0p r·E~S(·:·:~nt,;\ r- i:l I 1,,,\udo c::.i r' C\.ln 5 ti':\ll cj é:ldo"
r Art. :', L . '1 . -, - ,-j -. - -I 1 . _.. -.- r1 -' fi ,.. .] {'j -. .... : t
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20,
°
Chefe do ~DdE.r Execut.ivo Municipal. mediante decreto. d
baixa do mesmo ro ",cervo patr~monial.
Art. 59_
pub 1 .i. C3<;::,7:\D.
E~ta lei entrara em
revoqacas as disp~si~oes em
v.lClor na
cem trF.u·· iD.
dat3 de
Pre
Prefeito, em 14 de
eitura Municipal
fevereiro de 1.9~.
de Formosa, Gabinete
/
Reqistrada as fls. do livro proprio.
i~·f.i;,~c\(jo no "placanj" de publiciclade.
Da t.,3. "'i U P"..i::\
U7f/t .
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1'ld'···<'.:1 Cr.i.~;t: ..i.ll<'.:1 (..).5- Ivlulliz
Agente Administrativo
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