norma nº 24/2014

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO ~
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
RESOLUÇÃO N.o 024/14 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a perda do mandato de
vereador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado' de Goiás aprovou, e eu,
promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1°. Fica declarada a perda do mandato do vereador Natanael
Caetano do Nascimento por quebra de decoro parlamentar.
Art. 2° . O art. 1°, inciso 'b', da LC N° 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994, considera
inelegíveis os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da
Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hafam perdido os respecti.vos
mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição
Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda dE?mandato das Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que
se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos
e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura.'"
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Art. 3°. Declaro a inelegibilidade- do vereador Natanael Caetano do Nascimento
durante o período remanescente do mandato e pelos oito anos subsequentes ao
término da legislatura.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
de 2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formosa, '05 de agosto
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Publicado no Placard da Câmara.
Data Supra.
EDSONEYCA* NUNES
Secretário Geral
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