norma nº 6/2013

ESTADO DE GOlAS
MUNICíPIO DE FORMOSA
LEI N. o 006/13, DE 20 DE FEVEREiRO DE 2013.
Autoriza repasse mediante
entidade qúe especifica e
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMQSA,
convênio a
dá outras
Faço saber que a Câmara Municipal de formosa, aprovou e 'eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE FORMOSA para atendimento
complementar da manutenção da Creche ossa Senhora Ra~nha da Paz, mediante repasse no
valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de fevereiro de
2013. 1
./ I I
IT AMAR SEBASTIÃO BA
PREFEITO MUNICIP AY
Afixado no "placard" de publicidade.
E encade . ro próprio.
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA:
I
MENSAGEM N.o 006/13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o ,Autógrafo de_Lei n.õ
,
006/2013, de 19/02/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 006/13 de 20/02/2013 que "Autoriza repasse mediante convênio a
entidade que especifica e dá outras providências". "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 20 de
fevereiro de 2013.
í\NY MACÊ O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação