norma nº 188/1996

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ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 188-NA,DE 24 DE ABRIL DE 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a fazer
DOA~AO de area de terreno urbano
a IGREJA PENTECOSTAL CASA DA
SALVA~AO e da outras
providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOlAS,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. ,lQ - Fica o C~~fe do Poder Executivo Municipal
Estado de Baias. autorizado a fazer DOA~AO de area
urbano, a IGREJA PENTECOSTAL CA~A DA SALVA~AO,
inscrlta no CGC/MF nq 24.856.460/0001-84.
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Art. 2Q As areas de terreno. objeto da presente OOn~AO.
e~'~r)ressa rlO ArtN lQ, ~s·ta loc:alizada no PARQUE LAGlJN" II~ e ~
constituida dos lotes no 04/05, da Quadra 58.
Art. 30 As arcas de terreno
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.dependenci:.'\s.
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Art. 42 Devera ser revertido ao Patrimonio Publico desta
cidade, ~~ areas de terreno expressa no objeto de contrato de
DOAçAO desta lei. caso seja desvirtuada dos seus ubjetlvos e 1",30
tenha sua con5tru~ao inic1ada dentro de dois (07) ~noG 2P~S
efeti 'ada a DOA~AO.
Art. 52 As areas objeto desta lei serao demarcadas pel~
Prefe~tura. Municipal, ficando o Chefe do Poder ExocutlvO
au~orizado a doá-las a Donatarla para os fins especificados nos
artiqos anteriores.
Art. 62 - Esta lei. entr<~\rtlem viqor na c1até\ dt:.~ !3Ud pllbll.c·i.:H;.:aLJ,
revogadas as disposi~oes em contrario .
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Prefeitura Municipal de Formosa , Gabinete do
Prefeito, em 24 de abril de 1.996.
Registrada as fls. do livro proprio.
Pd:i:«"clo no "pl::\CcH"cJ" dE' publi,ci.dê:\c1e.
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Ag. Administrativo
FLS;V. 67/68 livro nQ 07
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