norma nº 191/1996

ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 191-NA,DE 15 DE MAIO DE 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a pagar o aluguel do
imóvel urbano destinado ao funcio￾namento do Escritório do Conselho
do Desenvolvimento Municipal e dê
outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
GOlAS. decretou e eu sanciona a sequinte,lei:
ESTi-iDiJ [~
Art. 10
au tCir i Zc: cio
fia Aven ida
eles tinaljc)
p(?Io prazo
1.<:;'°6, a 31
Art. 2Q.
F'$300.00
Fica o Cht:~1°edo Poclr2r- E:-:ec:utivo I'lurI1Ci.pc.d
a pagar- o aluguel mensal do imbvel ur-bano locall~adc
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de 09 (09) nove meses, a par-tir de 01 de abril de
ele dezeml.:>r-oele 1..996. .•
o valor m~nsal do referido aluguel ser6 d~
(trezentos reais), ficando vedado quaisquer- r-eajustes.
Art. 3Q.
1e1, corTer-'C\O
~~s de~:;pesa5
por- conta de ver-ba
decor-rentes da execuçáo
or~amentàr-ia pr-bpria.
c:lpsta
Art. 4Q Revogam-se as disp05i~oes em contr-àrio.
Art. 5Q
pl\b 1i caç-2:\o.
Esta
red; j~oag ili do
1ei en trarà E'1n
05 eeus efeitos a
vigor" n<:~clata
j.9 ch? i.\bt- i J. de
de ~:ua
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Prefeitur-d Municipal de For-mo5~" Gablnete do
Prefeito. em 15 de maio de 1.996.
Reg1strada ás ~ls. do livro pr-óprio.
Afi.~:ado no "plac,:,1,rd"dt:!publicid<3de.
Dat"" süpr-a
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Mara Cr-istina A. R.Mun1z
Aq. Administrati.vo
FLS;69/V./70 livro nQ 07
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