norma nº 200/1996

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EST ADO [E GO IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 200-NA~ DE 20 DE AGOSTO DE 1.996.
"~utoriza contrataç:oes por tempo
determinado e dá outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
GOlAS, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ESTADO DE
Art. 10 - Fic~ o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, no~ termos do inciso IX, do art. 37, da Constituicao
Fede'-Ci,l, = CiD ,ex'!:,:. (:;<,~:, irF"~L=';DX, da Constitui;ao do Estadc) de
Goias, a celebra!- contratos Especiais sob o regime estatutariD
estabelecido na Lei no 142-JP. de 02 de maio de 1.991. para '. . ,. .
atende~ a neces~id2de temporària de eKcepcional interEsse
público. com pEssoal necessario ao exercicio dos seguintes
carqos: era criadG~, do q~adro de pessoal do Municipio:
-AGENTES DE SAUDE - 18 (dezoito)
Art. 39
dLtr-;':·,.~êtCJ de
H~ desoesas decorrentes da presente lei correrao
de verta orcamentària pr6pria.
Ar-t. 40 -
ri;;; con tira t<:\i;::OE,'S
S~lS meses, ou SEJa,
previstas nesta lei terà
de 20.06.96 a 31.12.96.
pub1icacao,retroagindo
Ar-t. 59 - E:'::::1:a lei entl'"C':Irá
efeitos
em vigor na data
a 20 de junho de
de=,uC',
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Municipal de Formosa, Gabinete
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FL3. V.8~/88 livro n2 08