norma nº 201/1996

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ESTADO DE GOlAS
'PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NQ 201-NA, DE 20 DE AGOSTO DE 1996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇAO de area de
terreno urbano, à ASSOCIAÇAO ESPIRI
TA SAO JOAO BATISTA, e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOlAS,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q - F:(cp\ o Chefe cio Pndel'- F:::eC!lt.i\JQ dr) l"1l..lnir:ip,i C1 de
Formosa, Estado de Goias, autorizado a fa7er DOAÇAOd~ Ar~a d~
terrenn urbanos! a ASSOCIAÇAO FSPIRITA RAO JOAO BATISTA~
devidamente j.nsrrita no CGC/MF nQ 01.271.127/0001.-08.
Art. 2Q - A área d~ terreno ohjeto d~ pre~ente DOAÇ~O
e;'fDessa no A,·-t:., :J.Çl,l pstá J.or..:::dizacl;:; no SF.'tC)f'",Janj.i.iTl OJ.i.vejx<3~1com
ál'"f?rI tOt.MJ rle :t ..c)4{~,m2 (hum mi J e qUMrt"!nt.a p sei.s metr-os
quadrados), com os seguj.ntes limites p ronfrontaçôpsr rrente DarM
CI. A\/pnid.:=.I "C":' medincli:::. :'::'),'nOmts (\ij,nt.e F.' tl~'f's il\pt.r"os):: F1..1.nrio
l:i.m:i.t.':'iI'ldo·"~.e com C' ,'-estante da ~\I~e"'l'! mf?rI:indo :~:~:"OOmt!:'.(\/i.ntp e
t.1~es mpt.l~os) j I.ado Dü-pi to J. imi t<':l.ndo··se cnm pal~t:p da mpsma á n?CI.
medindo 49,OOmts (quarentM e nove metros); e lado Esquerdo
li.mitanrin-sp com a Rua 10 medi.ndo 42,100mts (quarenta p dois
met I~OS) •
Art. 3Q - A ál-eM rlp t.en~eno \\I~hano a SPI'- DOADAa. rlonatál'-ia é
dpstinada a construç~o de sua sede nrópria e outras depenrl?nr,ias.
Art. 4Q - Deverá ser revert.i.do ao oatr:imAnio Púhliro desta
municipali.dade! a área de terreno expressa no ohjeto de contrato
de nClAç~n r:Ip.~tc=lJ.ei" cas(:') seja oesv.ir-t.uarla rle seu<:=,C'lhjet:ivos e
n~o b?f1h<"lffi Sl.lFl constn.lr,~o inir..i."'Idio'l dF.mtro rle dois (02) anQ3 io'lf1ns
efet.i.vada a doaç~n.
Art. 5Q - A AreA
r:"i'-P f e.i +:.ur~a t'lun.i.c.i.pa 1,
e:(ut.nl~.i.7ar.lo<'I dnA....lio'l M
art.i.gos ant.prinrps.
objeto rlpsta Jei será demarc"'Irlc=l pela
ficandn o Chefe do Porler Expcutivo
Donatária p~rio'l 05 fins especifir<"lrlos nns
Art. 6Q
nubl j.f~aç~n"
v.i.gor- n<"\ data
em rontl~Ar.i.D,
de Sl..lF.\
..• ~ .
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..-
r'n',::!fej.t.l"lra I"lu.nir.:j.pal de Fr.wmosa., Gahinet.e do
Prefeito, em 20 de ~gDstD de 1996,
Registrada às fls. do livro próprio.
Af.i.>:ado no lplaCi:'\I~d" dI? publir.:iciade ..
Dat.a SU.pi~a
~~..~~-~;;~;-~7t~~;-:-------- ....
A~. Administrat.ivo,
~
FLS. 88/V .livro n 08
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