norma nº 211/1996

,
ES'TADO DE GOlAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE I~ORMOSA
Lei nO211-NA, de 18 de setembro de 1996
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de áreas de ter￾renos urbanos, à IGREJA EVANGÉLICA
APOCALIPSE PENTECOSTAL, e dá outras
providências. "
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOlAS decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa - Estado de Goiás,
autorizado a fazer DOAÇÃO de área de terreno urbano, a IGREJA
EVANGÉLICA APOCALIPSE PENTECOSTAL, devidamente inscrita no
CGC1MF nO01.719.32710001-80.
Art. 2° - A área de terreno objeto da presente DOAÇÃO expressa no Art. 1°, estão lo￾calizadas no PARQUE LAGUNA 11,na Quadra 73, Lotes nOs 21 e 23, com
300,00m2
(trezentos metros quadrados) cada um, perfazendo uma área total
de 600,00 m2
(seiscentos metros quadrados).
Art. 3° - A área de terreno urbano a ser DOADA a donatária é destinada a construção
de sua sede própria e outras dependências.
Art. 4° - Deverá ser revertido ao Patrimônio Público desta cidade, a área de terreno
expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei, caso seja desvirtuada
de seus objetivos e não tenha sua construção iniciada dentro de dois (02) anos
após efetivada a doação.
Art. 5° - A área objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura Municipal, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-Ia a Donatária para os fins especi￾ficados nos artigos anteriores.
~-._-_. i'··-·---- -
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
"
:J - -
•
,
,
ESTADO DE GOlAS
PREFEITURA lVIUNICIPAL DE FORMOSA
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro
de 1996.
/0 ~J
IIÍÍC~OR JOjiÉ J>~A~ ILH
PrJfé1to Municipal
Registrada às fls. do livro próprio
Afixado no "placard" de publicidade.
Data supra
-/~ta1'tf~
Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.95/V.Livro nQ 07
.~
f,