norma nº 212/1996

FEITIJRA l\tI~lCIPAL DE FORl\tl0SA
Lei n° 212-NA, de 18 de setembro de 1996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de áreas de
terrenos urbanos, à IGREJA
EVANG~LlCA NOVA JERUSAL;:M, e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOlAS, decretou e
eu sancioilo a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa - Estado de Goiás,
autorizado a fazer DOAÇAo de área de terreno urbano, a IGREJA
EVANGéLlCÃ NOVA JERUSALéM, devidamente inscrita no CGC/MF n
ü
02.576.098/0001-55.
Art. 2° - A área de terreno objeto da presente DOAÇAo expressa no Art. 1°, estão
localizadas no PARQUE LAGUNA 11,na Quadra 73, Lotes 22 e 24, com
300,OOm2
(trezentos metros quadrados) cada um, perfazendo uma área total de
600,00 m2
(seiscentos metros quadrados).
Art. 3° - A área de terreno urbano a ser DOADA a donatária é destinada a construção
de sua sede própria e outras dependências.
Art. 4° - Deverá ser revertido ao Patrimônio Público desta cidade. a área de terreno
expressa no Objêto de contrato dê DOAÇÃO dêsta le!, c.aso sêja desvirtuada dê
seus objetivos e não tenha sua construção iniciada dentro de dois (02) anos
após efetivada a doação.
Art. 5° - A área objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura Municipal, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-la a Donatária para os fins
especificados nos artigos anteiiores.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro
de 1996.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITIJRA l\'IIJNICIPAL DE FORrvÍOSA
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no piacard de publicidade
Data supra
!~2
I
Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.V/95/96.
Livro nºo7