norma nº 213/1996

ESTADO DE GOI AS
PREFEITERA MUNICIPAL DE FORMOSA
Lei n" 213-NA, de 18 de setembro de 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO dc área de
terreno urbano, ao TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, e dá
outras providências."
A GAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOÍAS, decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa - Estado de Goiás,
^ autorizado a fazer DOAÇÃO de áreas de terrenos urbanos, a TRIBUNAL DE
r JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Art. 2° - A área de terreno objeto da presente DOAÇÃO expressa no Art. 1°, está
localizada no Setor Parque Laguna II, na Quadra 74, lotes 01 a 15, medindo
750,00nr (setecentos e cinqüenta metros quadrados) cada um, perfazendo
uma área superficial de 11.250,00 m^ (onze mil, duzentos e cinqüenta metros
quadrados).
Art. 3" - A área de terrenos urbano a ser DOADA ao donatário é destinada a construção
da sede própria do FÓRUM local e outras dependências.
Art. 4** - Deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, a área de terreno
expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei, caso seja desvirtuada de
T " seus objetivos e não tenha sua construção iniciada dentro de dois (02) anos
após efetivada a DOAÇÃO.
Art. 5' - A área objeto desta lei seiá demarcada pela Prefeituia Municipal, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a doa-la ao Donatário para os fins
especificados nos artigos anteriores.
Art. S** - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,-em-18 de setembro
dc 1.996.
rt »
ESTADO DE GOl AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
VICTÒR JOSÉ
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard "de publicidade.
Data supra
f￾Mara Cristina A, R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.96/V.Livro o7