norma nº 214/1996

ESTADO DE G01A.s
PREFEITURA l\'1UNICIPAL DE FOJUVIOSA
Lei nn 214-NA, de18 de setembro de 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a assinar convênio com a EMATER-GO"
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono a segllinte lei:
Art. 1
0
- Fica o Prefeito Municipi;:ll, por forçi;:l desta lei, autorizado i;:lassinar convênio,
consoante minuta anexa que passa a integlâ-Ia pala tuuos os fins de dileito,
com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás -
EMATERJGO, possibilitando àquela Empresa prestar assistência técnica aos
produtores rurais deste Municlpio, contribuindo com até 1% (um por cento) da
cota anual do FPM (Fundo de Participação dos Município) desta
Municipalidade.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as
providências jurldicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, previstas no
referido instrumento, para a celebraç~o e cumprimento do Convênio referido,
inclusive abrir crédito especial ou suplementar, nas valores suficientes para os
fins desta Lei, se necessário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de
setembro de '1.996.
VlàJn8~EA J
í'.... ~~~uniciPal
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
-----------------~~-----------
Mara Cristina A. R.Muniz
Ag. Administrativo
Fls V/96/97.Livro nº 07