norma nº 217/1996

ES1'ADO DE GOIÁS
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Lei nO 217 -NA, de 18 de setembro de 1996.
"Isenta de pagamento de Taxa de Melhoria
(asfalto) os moradores da Avenida padre
Tiago que liga o Setor Nordêste à 8R-020,
nesta cidade".
A CÂMARA MUNICiPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de pagamento
de Taxa de Melhoria (asfalto) os moradores da Avenida Padre Tiago que liga o
Setor Nordeste à BR-020, nesta cidade.
Parágrafo único - Os pagamentos porventura já feitos pelos referidos proprietários, não
serão restituídos.
Art. 2° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de setembíC
de 1996.
• ~O~ARA" r
R
pi~e~unic'pal
Registrada às fls. do livro próprio.
Áfixado no piacard de publicidade.
Data Supra
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Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.98/V.Livro nº 07