norma nº 218/1996

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITIJRA lVIUNICIPAL DE FORivIOSA
Lei nO 218-NA, de 18 de setembro de 1996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a pagar Certidão de
Nzscimcnto e de óbito, c dá outms
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
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Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar Certiàõe5 àe Na5cimenio e
de óbito para pessoas comprovadamente carente de nosso municipio.
Parágrafo único - Esta comprovação será fornecida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, após triagem.
Art. 2° - Esta iei entrará em vigor na data de suas pubiicação, revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro
de 1996.
Registrado às fls. do livre próprio.
Afixaào no placard de publicidade.
Data Supra
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Maia Cristin;A:R:MUl&
Ag. Administrativo
Fls.V/98/99.Livro nº 07