norma nº 219/1996

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITL1RA MUNICIPAL DE FORMOSA
lei nO219-NA, de 22 de outubro de 1996.
"l\utoriziJ o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de ârea de
terreno urbano à ASSOCIAÇÃO
UMBANDISTA TENDA OXAlA e dá
outras providências."
A CAMARA MUNIC!PAl DE FORMOS,A" ESTADO DE GOlAS, decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa. Estado de Goiás,
autorizado a fazer DOAÇÃO de área de terreno urbano à ASSOCIAÇAO
UMBAND!STA TENDA eXALA, devidamente inscrita no CGC/MF na
01.452.584/0001-07.
Art. 2° - A área de terreno, objeto da presente DOAÇÃO, expressa no Art. 1°, está
localizada no PARQUE LAGUNA 11,e é constituido do lote nO 01 (um) da
Quadra 92 (noventa e dois).
Art. 3
ó
- A área de terreno urbano a ser DOADA á Donatária é destinada a construção de
sua sede própria e outras dependências.
Art. 4" - Deverá ser revertida ao Patrimônio Púbiico desta cidade, a área de terreno
expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei. caso seja desvirtuada
dos seus objetivos e não tenha sua construção iniciada dentro de
dois (02) anos após efetivada a DOAÇÃO.
Art. 5
ó
- A área objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura Municipal. ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doá-la a Donatária para os
fins especificados nos artigos anteriores.
Art. 6" - Esta lei entrara em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições
em contrário.
-
;
ESTADO DE GOlAS
PREFEITLrp~ l\1UNICIPAL DE FOH1\10SA
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro
de 1996.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no placard de publicidade.
Data supra
~LA:, o
Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.99/V.Livro nº 07