norma nº 220/1996

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA ~IUI\1í:CIPALD~ FORIvlOSA
Lei nO 220-NA, de 22 de oütübiO de 1996. .
"Autoriza0 Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇAo de área de
+"r"c"''' I·•.b•.••.. " .a. (' Â 1.111\C A I\IIUI\IICICAI iov I I'''{ \00111 IôoUirv i.I. 1W"T""-IViT"'U V""\ IVI .li. I •••
DE FQRMOSA, Estado de Goiás, e dá
outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, EST,ADO DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1(; - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa, Estado de Goias,
autorizado a fazer DOAÇAO de área de terreno urbano à CAMARA
MUf\!!C!PAL DE FORMOSA, Estado de Goiás.
Art. 2° - A área de terreno, o~jeto da presente DQAÇÃO, e5<pressa no Art. 1°, está
locaiizada no PARQüE LAGüNA ii, e é constituido na sua integralidade, da
Quadra 64 (sessenta e quatro).
Art. 3
0
- A ár~a de terr~no urbano a s~r DOADA à Donatária é destinada a construção d~
./
sua sede própria e outras dependências.
Art. 4° - A área objeto desta lei será demarcada peja Prefeitura Municipal. ficando o
Ch~fEl do Pod~r EXElcutivo Municipal autorizado a doá-Ia a Donatária para os
Ãrt. 5° - Esta iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitüra Münicipal de Formosa, Gabinete do prefeito, em 22 de oütübro
de '/996.
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'1.0 Municip:/
Afixado no p!acard de publicidade.
Data Supra
t;;1aía CíiStin~iZ
Ag. Administrativo
~1~_V/qq/100_ Livro nº 07