norma nº 221/1996

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITIJRA l\f(J~lCIPAL DE FORJ"iOSA
Lei n° 221-NA, de 22 de outubro de1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipa! a fazer DOAÇAo de área de
terreno urb.mo 20 CDL - CLUBE DE
DIRETORES LOJISTAS de Formosa￾GO., e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOlAS, decretou e eu
Art. '10
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa, Estado de Goiás,
autorizado a fazer COAçAo de área de terreno urbano ao CDL - CLUBE DE
DIRETORES LOJiSTAS de Fortílosa-GO., devidamenie inscriio no CGCiMF
n° 24.856.445/0001-36.
Art.
localizada no PARQUE LAGUNA li, e é constitüido dos lotes n~s 05 e 06, da
Quadra 69.
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süa sede própria e oütras dependências.
Art_ 4° - Deverá ser revertida ao Patrimônio Público desta cidade, a área de terreno
express2 no objeto de contrato de DOAÇAO dest::l lei, caso seja desvirtuada
dos seüs objetivos e não tenha süa cOilstrüção iniciada dentro de
dois (02) anos após efetivada a DOÃÇAO.
Art. 6
0
- A área objeto desb lei será dern2rcada pela Prefeitura Municipal, ficando o
Chefe do Poder Executivo Münlcipal aütorizado a doâ-Ia a Donatária para os
fins especificados nos artigos anteriores.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de
1.996.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITIJRA l\'Il.JNICIPAL DE FORlVIOSA
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.l00j V. Livro nºo7