norma nº 222/1996

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA l\'iill~lCIPAL DE FOR.LvIOSA
Lei n° 222-NA, de 22 de outubro de 1996.
"Autoriza a locação de imóvel e dá outras
nro"irlÂnr.ia~" r------- --- --
A C.4.MARA,MUNIC!PAL DE FORMOSA, ESTADO DE GO!,4,S, decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
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- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Sr. ANTONIO
CARDoeo DE MELO, contrato dê locação, pêlo prazo dê 03 (três) mêSêS, dê
uma casa residencial localizada na rua \/\la!demiro de Miranda, nO279, centro,
para instalação e funcionamento do Escritório da JUCEG - JUNTA COMERCIAL
DE FORMOSAíGO., pelo vaior giobai de R$ -1,050,00 (Hum mií e cinquenta
reais)
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pUblicação, retroagindo
SêUSêfeitos a 01 dê outubro dê 1.996, revogadas as disposições êm contrário_
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro de
1.996.
Registrada às fls.do livro pr6prio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A. R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.V/l00/l0l.Livro nº 07