norma nº 223/1996

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITIJRA 1VIIJ~lCIPAL DE FORl\'IOSA
Lei nO 223-NA. de 22 de üutübro de1.996.
"Autoriza a locação de imóvel e dá
outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono aseguinte lei:
Art. 1
0
- Fica o Chofe do Poder Executivo ~utoriz~do a colcbr~r, com o Sr. NATAL DO
NASCIMENTO ?;t~TO, contrato de locação, pelo prazo de 03 (três) meses. de
uma saia comerciai, locaiizada na rua Visconde de Porto Seguro, nO6'15, centro,
para instalação e funcionamento do Escritório da JUNTA DO SERViÇO
MILITAR - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO., pelo valor global de R$ 1,200,00 (Hum
mil e duzentos reais)
Art. 2° - Âs despesas decorrentes da execução desta iei, correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 3
0
- Esta Lei entr~rá em vigor na data de sua publicação,rctroagindo
seus efeitos a 01 de outubro de 1.996, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de outubro dê
1.996.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A R. Muniz
Ag. Administrativo
Fls.l0l/V.Livro nº 07