norma nº 226/1996

ES1~ADODE GOIÁS
PREFEll~URA l\'IUNICIP AL DE FORMOSA
LEI N° 226-NA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
MunicIpal a fazer DOAÇÃO de êrea de
terreno urbano à CORPORAÇÃO DA
UNIÃO ,CENTRAL-BRASIL DA IGREJA
ADVENTISTA DO 7° DIA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanci~no a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa, Estado de Goiás,
autorizado a fazer DOAÇÃO de áreas de terrenos urbanos, à CORPORAÇÃO
DA UNIÃO CE TRAL - BRASIL DA IGREJA ADVENTISTA DO 7° DIA, órgão
inscrito no CGC-MF sob nO55.233.019/0028-90, com sede à AV.L 2 SUL, s/n,
Quadra 611, Mod. 75, Brasília-DF.
Art. 2° - A área de terreno, objeto da presente DOAÇÃO, expressa 110 Art. 1°, está
localizada no Bairro Jardim Oliveira, com os seguintes limites e confrontações:
frente, para a Avenida "C", medindo 19,00 mts (dezenove metros); Lado Direito,
limitando-se com a Rua 12, medindo 52,00 mts (cinquenta e dois metros); lado
esquerdo, limitando-se com parte da mesma área, medindo 49,00 mts (quarenta
e nove metros), e fundo limitando-se com com parte da mesma área,
medindo19,00 (dezenove metros), perfazendo uma área total de 959,50 mts2
(novecentos e cinq enta e nove metros e cinquenta centlmetros quadrados).
Art. 3° - A área de terreno urbano a ser DO DA à Donatária é destinada à construção da
sede dos Desbravadores e da Igreja e de outras dependências .
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Art. 4° - Reverterá ao Patrimônio Público Municipal, a área de terreno expressa no objeto
de contrato de DO çÃO desta lei. caso seja desvirtuada dos seus objetivos e
não tenha sua construção iniciada dentro de dois (02) anos. após efetivada a
DOAÇÃO.
Art. 5° - A área de terreno objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura Municipal,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-Ia a Donatária para os fins
especificados nos artigos anteriores.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa. Gabinete do Prefeito. em 20 de novembro de
1.996.
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
ML{J»~
Mara Cristina A. 7Muniz
Agente Administrativo
Fls.V/102/103.Livro nQ 07
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